quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

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Atos Institucionais (AI)
Esses atos eram decretos autoritários que atribuíam ao presidente da república poderes para, sem processo judicial, cassar mandatos eletivos,, punir funcionários civis e militares, fechar o Congresso, intervir em estados e municípios, decretar estado de sítio e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão.
Ao todo foram 17 atos, sendo os mais importantes o AI-1 (1964), o AI-2 (1965) e o AI-5 (1969).
AI-1 vigorou durante a presidência de Humberto de Alencar Castelo Branco.
AI-2 - de outubro de 65, conferia mais poderes ao presidente para cassar mandatos e direitos políticos. Além disso, estabelecia a eleição indireta (pelo Congresso) para presidente e extinguia todos os partidos existentes.
Ai-5 - Um dos mais terríveis instrumentos normativos lançado pelo regime. Era o fechamento político intenso, defendido pela vertente "linha dura". do comando militar.
Conferia ao presidente amplos poderes para perseguir e reprimir oposições sem análise do Poder Judiciário. Podia por exemplo, decretar estado de sítio, intervir em municípios ou estados, cassar mandatos, suspender direitos políticos, etc.

Doutrina de Segurança Nacional
Na prática era um instrumento jurídico destinado a enquadrar como inimigos da pátria aqueles que, muitas vezes em nome dela, se opunham às diretrizes do governo.
Inspirada, em grande parte, por militares e agentes (inclusive dos E.U.A) e desenvolvida pela Escola Superior de Guerra. De acordo com essa doutrina, o governo brasileiro assumia o compromisso de combater as ideias socialistas ou comunistas.
Consequente ao compromisso, uma forte repressão policial contra entidades sociais foram em prática: diversos sindicatos e a UDN. Além disso, mais de 300 pessoas tiveram seus mandatos cassados foi extinta a Lei de Remessa de Lucros (sancionada por Goulart, também em 1964).